2ª Etapa Atps Direito Empresarial 2º Semestre

ATUALIDADE ANTIGOS E NOVOS DESAFIOS Agência Nacional de Vigilância Sanitária Brasília – DF 2008 © 2008 Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é do autor. A Anvisa, igualmente, não se responsabiliza pelas idéias contidas nesta publicação.…

Gestão Orientador: Eduardo Barbosa do Couto Provas concluídas em: 10 de Março de 2008 Resumo A criação de empresas inovadoras é um dos factores responsáveis pelo crescimento económico e criação de emprego qualificado. Não obstante as iniciativas empresariais inovadoras registam um elevado nível de abandono na fase de gestação e, devido às suas características, dificuldades acrescidas na obtenção dos recursos financeiros necessários e adequados à sua criação. É ainda conhecida a ligação…

mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. § 1º - A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. § 2º - O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. § 3º - Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação. Art.4º -À CEP compete: I - atuar como instância…