1º Ao 30º Artigos Cp

ZEBUÍNAS DA ORIGEM E FINS Artigo 1º- O Departamento de Julgamento das Raças Zebuínas, - DJRZ sucessor dos anteriores Colégios de Juizes, de Árbitros e de Jurados das Raças Zebuínas, é mantido e coordenado pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu, - ABCZ - onde tem sua sede. Funcionará junto ao Serviço de Registro Genealógico das Raças Zebuínas, - SRGRZ - e está subordinado ao Superintendente do Departamento Técnico. Artigo 2º - O DJRZ tem…

humano (Celso Barroso Leite). Portanto, o direito à Seguridade Social destina-se a garantir o mínimo de condição social necessária a uma vida digna, atendendo ao fundamento do art. 1°, III, CF. ------------------------------------------------- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ------------------------------------------------- …

07 de outubro de 2008. Nesta data, a proposta curricular estava voltada para a Licenciatura Plena. Desde a sua criação, até o segundo semestre de 2007, a estrutura curricular proposta foi adequada às resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE/CP 1 e 2), mantendo-se Licenciado em Educação Física, em atendimento à grande demanda de profissionais dessa área de conhecimento para as escolas do estado do Tocantins. O curso de Licenciatura em Educação Física do CEULP trabalha na…

sentido porque o particular ofendido se se sente lesado nos seus bens jurídicos devem promover. O estado criou uma entidade que é MP. Slide 11 » A quem compete a direção do inquérito? Ao MP (entidade competente para essa função) – art. 263º. Este artigo atribui a competência para a direção do inquérito ao MP. Esta norma suscitou problemas de CONSTITUCIONALIDADE – desconformidade com o art. 52º nº4 CRP. A maior parte das funções de INVESTIGAÇÃO (quem faz as buscas, diligências) não é…

Trabalho e Direito Previdenciário pela FADAP (Faculdade de Direito da Alta Paulista). 1 DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS. A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social) traz entre os artigos 194 e 204, a base da regulamentação da Seguridade Social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares: • PREVIDÊNCIA SOCIAL: Mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição; •…

Segundo essas disposições da Lei Maior, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social (artigo 194, “caput”, Constituição Federal). Assim sendo, a seguridade social compreende: • saúde; • previdência social; • assistência social. Assim, percebe-se que a previdência social é uma das formas de atuação estatal na área…

espelho. Afastando-se o espelho 20cm em uma direção normal ao seu plano, que distância separará a antiga imagem da nova imagem? 08-(UFCE) Um feixe de luz vertical incide sobre um espelho plano horizontal conforme a figura ao lado. O espelho gira 30º em torno de um eixo perpendicular ao plano do papel, passando pelo ponto C. Determine o ângulo de rotação da imagem. 09-(Fuvest-SP) Uma jovem viaja de uma cidade A para uma cidade B, dirigindo um automóvel por uma estrada muito estreita.…

argentinas chamadas de “Caña”, as quais são bem diferentes quando comparadas com a cachaça brasileira: a) Caña Legui: Licor produzido da destilação da cana de açúcar na província argentina de San Juan; sabor doce; de cor ocre amarelada, teor alcoólico 29º / 30º; b) Caña Ombu: bebida da destilação da cana de açúcar, consumida principalmente no interior do pais; teor alcoólico 34º / 54º; incolor; sabor seco. 4 - Importações totais do produto 4.1 Importações totais da NCM 2208.40.00 (Rum e…

irretroatividade assegura o princípio da segurança jurídica que está embutido no princípio da legalidade. A segurança jurídica traz a certeza do direito e proibição do arbítrio. 5. Princípio da Capacidade Contributiva Constituição Federal: art. 145, § 1º ... "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,…

José Carlos Frantz Projeto Apostila Projetado e elaborado pelo Departamento de Geodésia Chefe: Carlos Augusto Sommer Vice-Chefe: Iran Carlos Stalliviere Corrêa 8ª Edição Revisada e Ampliada 2006 Segundo a lei n° 9610/98 e o Código Penal no Artigo 184, é vedada a reprodução, por qualquer meio, desta apostila didática, sendo somente permitida com autorização do professor-autor. A cópia não autorizada é punível com sanções administrativas e penais. 2 Topografia Aplicada à…