1 Que Significa Afirmar Que Uma Norma N Seminario Iv

SEMINÁRIO VIII – “EXCLUSÕES” DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ISENÇÃO E ANISTIA Questões: 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco…

Escola Estadual de Ensino Médio Professor Carlos Loréa Pinto Seminário Integrado / ProEMI 18ª CRE 2014 Vida após a mórte nas mitólógias Fábio Ortiz Goulart Hemily Gabrielle Farias Silveira José Endrew Vieira Maio Juliana Basso Willian San Martin Guerra Rio Grande, 2014 Escola Estadual de Ensino Médio Professor Carlos Loréa Pinto Seminário Integrado / ProEMI 18ª CRE 2014 Vida após a mórte nas mitólógias Fábio Ortiz Goulart Hemily Gabrielle Farias Silveira José Endrew Vieira Maio…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Tratando-se do sistema de controle judicial da constitucionalidade, partindo-se, primeiramente de um critério subjetivo ou orgânico, o…

assumiu o Ministério da Fazenda, lançou o Plano Real e Soares, 2001. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasil. Lei n.8742, de 7 de dezembro de 1993 –Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei Orgânica da Assistência Social. Fernando Henrique Cardoso elegeu-se, em 1994, para a Presidência da República. Com o governo FHC, pode-se afirmar que as políticas neoliberais foram eficientemente implantadas pelo Estado brasileiro: (i) no plano…

1 – Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Para a compreensão da figura do lançamento, torna-se mais nítido se partirmos da reflexão sobre a convergência das palavras “norma”, “procedimento” e “ato”, tomadas como aspectos semânticos do mesmo objeto. Importa dizer, se nos detivermos na concepção de que o ato é, sempre, o resultado de um procedimento e que tanto ato quanto procedimento hão

SEMINÁRIO II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA ELIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa "exigibilidade"? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato…

apresentado como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Direito Ambietal, Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Prof.ª Daniele Regina Pontes CURITIBA 2013 1. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA O Decreto nº 1.752 de 20 de Dezembro de 1995 dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e estabelece como uma das…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 4 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Considerando condições políticas e institucionais, reunidas nestes anos de LOAS, cabe relembrar os avanços conquistados pela sociedade brasileira na construção da política de assistência social

Administrativa, para analisar seus conceitos, classificação dos tipos de atos ímprobos e a legislação para combatêla. Considera, notadamente, o teor das normas e a polêmica ainda atual sobre a eficácia destas na diminuição da corrupção no Brasil. Palavras-chave: Brasil - improbidade administrativa – evolução das leis – efetividade e eficácia das normas. 1 Marco Octávio Hegner de Sousa e Silva é graduado em Direito pelo UniCeub e trabalha na Secretaria de Controle Interno da Câmara…

Administrativa, para analisar seus conceitos, classificação dos tipos de atos ímprobos e a legislação para combatêla. Considera, notadamente, o teor das normas e a polêmica ainda atual sobre a eficácia destas na diminuição da corrupção no Brasil. Palavras-chave: Brasil - improbidade administrativa – evolução das leis – efetividade e eficácia das normas. 1 Marco Octávio Hegner de Sousa e Silva é graduado em Direito pelo UniCeub e trabalha na Secretaria de Controle Interno da…