PARECER JURÍDICO - VETO DO EXECUTIVO

1. O Senhor Chefe do Executivo houve por bem vetar parcialmente, por razões de constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei no 166/2013 (Plano Plurianual), bem como o projeto de lei no 171/2013- Lei Orçamentária-2014. Projetos alterados por emendas apresentadas pelos senhores vereadores Clivaldo Wander, Miguel Barros, Luiz Menezes, Zezinho Almeida e Moacir Costa. 2. Preliminarmente, é necessário salientar, que foi necessário um grande esforço intelectual enorme, para tentar decifrar as razões do Chefe do Executivo de exprimir sua discordância com os projetos aprovados pelo Poder Legislativo, dada a imprecisão, a falta de objetividade em apontar de maneira clara e precisa, os dispositivos inadequados no projeto. 3. O veto só pode der manifestado expressamente, porque, uma vez enviado ao Chefe do Executivo o projeto de lei a Casa que ultimou sua votação, ao cabo do prazo de 15 dias úteis, seu silêncio importa em sanção. 4. Reitera-se, o veto sempre e sempre tem que ser motivado, enviando-se à Casa Legislativa suas objetivas razões e fundamentos que o autorizam, até para que possa o Poder Legislativo conhecer os motivos que levaram o Gestor Executivo a não aquiescer ao projeto de lei, de sorte a fazer seu juízo de reavaliação. È um ato formal, devendo ser aposto por escrito, dentro do prazo estabelecido, deduzindo-se, como dito, as razões que o levaram à sua adoção, mas é imperioso

TEXTO 1 ... eu gostaria de contar uma interessante história que aconteceu há alguns anos com um ex-aluno de um pré-vestibular comunitário em que sou professor. Nascido em uma favela marcada pela violência, aos 16 anos ele se envolveu com um grupo criminoso que dominava a comunidade onde vivia. Tinha acabado de concluir, com muita dificuldade, o segundo grau. Andava armado e, conforme recentemente me confidenciou, fazia isso simplesmente pela sensação de poder que a arma trazia. Foi…

A Revolução Francesa encontra-se indissoluvelmente ligada à Declaração de 26 de Agosto de 1789, apesar de ser rememorada no dia da queda da Bastilha, em 14 de julho. Com base nos princípios da Declaração, o célebre historiador liberal-republicano Jules Michelet definiu-a – como ”o advento da Lei, a ressurreição do Direito, a reação da Justiça”[1]. Os mesmos princípios amalgamados pela Declaração levaram Alexis de Tocqueville, um dos críticos mais ilustres e ”modernos” da Revolução, a…

um criminoso em nossa sociedade formado pelas grandes universidades do crime: As Penitenciárias e Casas de Detenção. Precisamos aproveitar o imenso desejo de justiça e de soluções efetivas que a nossa sociedade começa a exigir para realmente mudarmos o que está diante de nossos olhos, mas não conseguimos enxergar: A necessidade de priorizarmos a educação pública e o sistema prisional, em especial para os menores infratores, para que realmente recupere e forme os jovens.? Robson…

Título 11 - O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ª GUERRA MUNDIAL: A IMPLANTAÇÃO DO REGIME MILITAR-TECNOCRÁTICO - A BUSCA PELA INSTITUCIONALIZAÇÃO Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 11 Tema O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ª GUERRA MUNDIAL: A IMPLANTAÇÃO DO REGIME MILITAR-TECNOCRÁTICO - A BUSCA PELA INSTITUCIONALIZAÇÃO Objetivos Ao final da semana 10, o aluno deverá ser capaz de: • Compreender o contexto social, político, econômico e ideológico que demarca o contexto…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO - CCJ0105 Semana Aula: 1 Introdução à disciplina História do Direito No Brasil Tema Introdução à disciplina História do Direito No Brasil. Objetivos 1 - Compreender de forma geral o Plano de Ensino da Disciplina História do Direito no Brasil, quais os seus objetivos e como a disciplina será ministrada no decorrer do semestre; 2 - Assimilar que a disciplina de História busca conectar-se com os conteúdos das demais disciplinas de fundamento, com as quais…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNIDADE I 3º Semestre de Direito – Série A ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL “Revolução Francesa” Professor Paulo Braga Henzo Mascarenhas - R.A 7627718592 Campinas – 2013 ETAPA 1 INTRODUÇÃO A Revolução Francesa começou no final do século XVIII, mais precisamente em 1789, isso marcou o começo da chamada…

[pic] História da advocacia e da OAB no Brasil 1. Os cursos jurídicos no Brasil-Império. Em 07 de setembro de 1822, pelo Príncipe-Regente D. Pedro I, como é de conhecimento geral, foi proclamada a Independência do Brasil, tendo o mesmo sido coroado Imperador em 1º de dezembro daquele mesmo ano. Devido à forte tendência ocidental de constitucionalização (marcadamente após a Independência dos Estados Unidos e a Revolução Francesa de 1789), D. Pedro I instala uma Assembléia…

a leitura e a compreensão de textos, como também para sua produção. A coerência e a coesão contribuem para conferir textualidade a um conjunto de enunciados. Assim, a coerência, manifestada em grande parte a nível macrotextual, é o resultado da possibilidade de se estabelecer alguma forma de unidade ou relação entre os elementos do texto. E a coesão, manifestada no nível microtextual, se refere ao modo como os vocábulos se ligam dentro de uma sequencia. É importante também lembrar que…

acontece atualmente e eu ao escolher este tema, quero saber o que levou Holanda a ser assim, investigando a sua história. Pretendo igualmente conhecer os antecedentes tal como a razões que tornaram a Holanda no século XVII um país tão reconhecido pelo seu sucesso, enquanto todos os outros, excluindo a Inglaterra, se encontravam numa crise demográfica. Para desenvolver este trabalho irei pesquisar usando a Internet, enciclopédias, livros, o Manual de História e também dos apontamentos…