O que preconiza a legislação sobre EaD no Brasil

Universidade Federal Fluminense
Especialização em Planejamento, Implementação e Gestão de Cursos a Distância

ELIÉZER ALVES VILELA
GRUPO: 41

O QUE PRECONIZA A LEGISLAÇÃO SOBRE EAD EM VIGOR NO BRASIL.

São João da Boa Vista
2014

Nos tempos hodiernos, a instituições educacionais, utilizando-se das TIC –
Tecnologias de Informação e Comunicação, vem causando um rompimento do modelo educacional tradicional, promovendo uma transformação no modo de acesso ao ensino através da EaD, expandindo-se dia-a-dia, com mais possibilidades de acesso aos estudos a um número cada vez maior de pessoas, oferecendo flexibilidade de adequação das necessidades individuais de estudo.
É palpável o grande avanço da EaD no Brasil nos últimos anos, estando presente em todos os níveis de ensino, bem como nas áreas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de pessoal.
O decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005. Que regulamenta o artigo 80 da
Lei 9.394/96, traz no seu capitulo I:
Artigo 1º. Para os fins deste decreto, caracteriza-se a educação à distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. (BRASIL 2005)
A base legal sobre EaD no Brasil, se fixa a partir da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional – LDB 9394, de 20 de dezembro de 1996, que traz no seu artigo 80 o seguinte:
Art. 80. O poder público incentivara o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. § 1º A educação à distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação à