O princípio da autonomia da vontade e sua aceitação no Brasil e em outros países

O princípio da autonomia da vontade e sua aceitação no Brasil e em outros países
O presente artigo conceitua o princípio da autonomia da vontade, reúne a história da evolução do Direito Internacional Privado em países diferentes, bem como, o desenvolvimento da aceitação do princípio da autonomia da vontade em alguns deles. O intuito aqui é destacar a evolução dos pensamentos em diferentes partes do mundo, diferenças estas marcadas pela cultura e mentalidade de cada povo.
1.1. A autonomia da vontade e a Teoria Geral do Direito
A noção de autonomia da vontade decorre da idéia de liberdade contratual, da aceitação de que deve haver livre-arbítrio e da crença na capacidade de escolha das pessoas, tendo o indivíduo, neste contexto, passado a ser qualificado como alguém livre e com autonomia para fazer opções contratuais, de modo que todos possam valer-se das cláusulas de eleição de foro e de lei aplicável.
Foi a partir do século XVI que surgiram as primeiras concepções dos direitos subjetivos como direitos individuais, época em que Dumoulin, jurista francês, desenvolveu na França uma teoria sobre a autonomia da vontade, conhecida após o parecer “affaire Ganey”.
Para Savigny, por sua vez, cada relação de direito é uma relação única, determinada por uma regra de direito que dá a cada indivíduo espaço para sua vontade reinar independente de qualquer outra vontade estranha.
Isto é exatamente a Teoria da Autonomia da Vontade no Direito Internacional Privado, ou seja, é a possibilidade de a decisão das partes ser tomada independentemente do que dispõe os ordenamentos jurídicos aos quais a transação está conectada.
As teorias contratualistas baseadas na vontade receberam muitas críticas, ao longo dos anos, pois não estatuíam a razão pela qual a vontade das partes deveria ser obrigatória entre elas, por isso as discussões continuaram a existir na França e na Alemanha.
A polêmica existia especialmente por conta daqueles que atacavam o princípio por entender que a