O papel do poder judiciário

O papel do Poder Judiciário na concretização das Normas Constitucionais

As Normas Constitucionais gozam de status diferenciados, pois resultam da supremacia da Constituição, sendo assim elas possuem prioridade na escala normativa, aproximando-se da norma fundamental. Em tese caberia aos Poderes constituídos, em destaque o Poder Legislativo, a tarefa de implementar as políticas públicas definidas no texto Constitucional. Com o desenvolvimento econômico e social, revela-se de extrema importância o papel e função do Estado em interagir com esses avanços. Nesse contexto as políticas públicas partem, a princípio, da urbanização, do trabalho assalariado, enfim das necessidades sociais que se apresentam. A Constituição de 1988, “redemocratizou” as normas brasileiras, enfaixando os mais diversos direitos prestacionais e garantias individuais. O constituinte “pós-redemocratizado”, avança e outorga direitos sociais, entretanto sem o devido respaldo econômico e na realidade do desenvolvimento central e periférico do Brasil. No intuito de implementar as políticas públicas, sob o prisma do Estado Democrático de Direito, o Parlamento, em tese, possuiria melhores condições para complementá-las e implementá-las no sentido de concretizar o texto constitucional. E nesse contexto, aos Poderes Executivos e Judiciários caberia a tarefa de concretizar no mundo dos fatos os comandos normativos editados pelo Poder Legislativo, sendo verdadeiros instrumentos do mesmo, pois, uma vez definidas tarefas e programas, caberia aos poderes constituídos, enviar esforços para a sua máxima realização, cada qual em seu âmbito de atuação. Contudo, tal paradigma se altera, como sustém Ferrajoli, ao afirmar ou reconhecer a Constituição como norma suprema, a qual todas as outras estão subordinadas rigidamente. Tendo em vista a máxima concretização da Constituição Federal e sua força normativa, para que as normas-princípio e programas sejam aplicados a casos concretos, é necessário que