O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CIÊNCIAS cONTÁBEIS

O CONTRATO DE trabalho E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

- Goiás
2013

O CONTRATO DE trabalho E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como Produção Textual Interdisciplinar Individual.

- Goiás
2013
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

A Emenda à Constituição nº 72/2013 teve por finalidade estender aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados pelo artigo 7º, aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Porém, alguns dos direitos dependem de regulamentação. Em entrevista ao site de VEJA em 24/03/2013, o economista Barelli argumenta que, da mesma forma que o Brasil avança na melhora das condições de trabalho e de massa salarial, é notório que alguns tipos de profissão deixem de existir - ou se tornem escassas. "A nova lei é um processo civilizatório que já vem tarde. Como conseqüência, o trabalho doméstico tende a ficar restrito a pouquíssimas famílias. As domésticas não vão mais submeter-se ao que é exigido delas”. Neste contexto, as famílias terão que se estruturar para fazer as tarefas domésticas ou pagar muito caro para que alguém as faça diariamente, ou ainda, terceirizar todos ou alguns tipos de trabalho doméstico. Com essa nova realidade, surgem boas oportunidades de negócio no Brasil. Neste trabalho, serão apresentadas informações sobre a abertura formal e legal de uma Clínica de Repouso. Portanto, antes de contratar um trabalhador doméstico, o empregador precisa conhecer a legislação trabalhista para elaborar um contrato de trabalho de formal legal e que mantenha transparência sobre o que foi acordado.

2. MUDANÇAS NO MERCADO DOMÉSTICO

A PEC das domésticas, como ficou conhecida a Emenda à Constituição nº 72/2013,