O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13
1 INTRODUÇÃO
Certamente, um dos setores de maior importância dentro de uma organização é o setor de recursos humanos. Não se tratando, apenas, da manutenção do funcionário em seu ofício, mas dos encargos e obrigação que a relação de trabalho atribui a empresa. Sendo assim, atenção às leis trabalhistas dispostas na CLT não é nenhuma novidade no ambiente empresarial, ao contrário do que acontecendo no seguimento de trabalho doméstico.
Devido aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012 (que igualou os direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos) a complexidade e encargos agora impostos pela lei aos empregadores de serviços domésticos, tem modificado este mercado. Outro reflexo dessa emenda se nota da procura cada vez maior pelos serviços em clinicas de repouso a idosos, que vêm se tornando um mercado promissor. Contudo, Uma clínica de repouso exige certas exigências legais registro/órgãos competente, para que a mesma possa ser aberta.

2 DESENVOLVIMENTO
2.1 NOVOS DIREITOS AOS EMPREGADOS DOMESTICOS

De acordo com a Cartilha do Trabalhador Doméstico do Ministério do Trabalho, são considerados trabalhadores domésticos aqueles maiores de 18 anos que prestam serviços de natureza contínua e sem finalidade lucrativa às pessoas ou às famílias sob a dependência destas e mediante salário. Portanto, integram a categoria os seguintes trabalhadores: empregado, cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, além do caseiro, que também é considerado trabalhador doméstico quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa, entre outros.
Sendo assim, o emprego doméstico sempre fez parte de uma categoria exclusiva no Brasil, quando