O Caso dos royalties do Petróleo

MARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA

TRABALHO DE ECONOMIA POLÍTICA (1º ciclo): O caso dos royalties do petróleo

Economia Política
Período: 3ª Turma – Beta Noturno
1º Sem. /2013
Professora: Crisna Rodrigues

Paracatu – MG
Faculdade de Direito - Atenas O tema sobre os royalties do petróleo é um tanto quanto controverso, uma vez que este é um direito adquirido pelos Estados, que sofrem com a exploração empresarial de alguns recursos naturais, como o petróleo e o gás natural. É como se fosse uma ajuda de custo, por danos ao meio ambiente e consequentemente aquele território. A Lei 7.990 de 1989 trata deste assunto, e a partir de dispositivos nesta lei houve mudanças na distribuição dos royalties. Agora, a repartição dos royalties se tornou igualitária entre todos os Estados da União. Isto iniciou uma disputa entre os Estados que possuem áreas exploradas, e os que não possuem. O Rio de Janeiro e o Espírito Santo se posicionaram tentando tornar esta medida inconstitucional, através de mandado de segurança junto ao STF. Os outros Estados acreditam que a distribuição dos recursos desta nova maneira é justa. Porém, a Presidenta Dilma havia vetado estes dispositivos para os contratos em vigor, mantendo a novidade para os que se iniciariam após. O Congresso Nacional votou contrariamente ao veto da Presidenta, e a partir deste fato várias foram as discussões a respeito do tema. A Constituição Federal em seu artigo 20 versa justamente sobre a participação dos Estados da União no resultado da exploração do petróleo e gás natural, ou compensação financeira por essa exploração. Contudo, a justificativa dos Estados do RJ e ES é de que os outros Estados irão usufruir, entretanto os prejuízos ambientais ou outros não serão repartidos. Esta discussão parece não ter fim, entretanto o Congresso acredita que isto é caso encerrado; todavia o STF ainda terá trabalho, pois tramitam no Supremo quatro ações diretas de inconstitucionalidade