O assistente de acusação

Páginas: 3 (590 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Papel do assistente de acusação no tribunal do Júri
O assistente de acusação é um auxiliar da justiça, e encontra apoio legal no código de processo penal artigos 268 a 273. Também conhecido comoassistente do Ministério Público em consequência da atuação conjunta com este órgão da Justiça podendo o assistente exercer o direito de agir.
A finalidade do assistente do Ministério Público é algodivergente na doutrina, a vítima ao atuar como assistente ao lado do Ministério Público pode ter propósitos diferenciados conforme será demonstrado ao decorrer deste artigo.




ATUAÇÃO DOASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
 
 O assistente em questão atua ao lado do Ministério Público ambos como sujeitos ativo formando um litisconsórcio ativo - que poderá ser voluntário ou necessário - e contrário aointeresse do acusado. Lembrando que só é admitido a figura do assistente nos crimes que haja um sujeito passivo determinado, ou seja, o ofendido.
 O comparecimento de mais de uma pessoa com direito dequeixa, respeitada a ordem do artigo 31 do CPP, exclui a possibilidade dos demais atuarem, a não ser que o querelante desista da ação ou a abandone (artigo 36 do CPP).




RECURSOS QUE OASSISTENTE PODE PROPOR
 
 Quanto aos recursos que o assistente em questão poderá propor estão os elencados no artigos 584 § 1°CPP, isto é, contra sentença de impronúncia ou de extinção da punibilidade, eartigo 598 CPP apelação supletiva-quando há omissão do MP esse recurso tem entendimentos diferentes no tocante a função do assistente.
 Ressalva-se porém que não cabe recurso em sentido estritocontra a sentença de impronúncia e sim cabe apelação (alterado pela lei 11.689/2008). Há também outros recursos cabíveis ao assistente mesmo que a lei não os tenha falado de forma expressa no qual oassistente age a fim de garantir a eficácia do artigo 271 CPP ( embargos de declaração, art. 581 XV do código acima mencionado - que denegar a apelação ou a julgar deserta podendo fazer uso da carta...
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