O aborto do código penal brasileiro

INTRODUÇÃO

O presente trabalho abordará o complexo e polêmico tema aborto no Código Penal Brasileiro. Quais os casos que são permitidos em lei, e os casos em que o aborto é um ilícito penal. As espécies de aborto legal são: aborto necessário, aborto sentimental e aborto eugênico, este por sua vez, não esta previsto no Código Penal é realizado através de autorização judicial (NORONHA, 1999, p. 67). As figuras típicas de aborto que estão previstas como conduta delitiva na legislação vigente são: auto-aborto e aborto consentido, aborto provocado por terceiro sem consentimento da gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante e aborto na forma qualificada, sendo o último crime preterdoloso, com dolo no antecedente e culpa no conseqüente. O tema explanado tem relação direta com as condições socioeconômicas de um país, e seu planejamento familiar, assim mostra-se necessário verificar o pensamento e conduta de outros países acerca do assunto, bem como suas normas, pois por motivos a serem elencados posteriormente, algumas nações legalizaram essa prática tão brutal. No Brasil, não são permitidos os abortos honoris causa e social, pois a falta de dinheiro e a conduta irregular no casamento não são justificativas plausíveis para retirada de uma vida intra-uterina, que não possui meios de defesa. Segundo Capez (2004, p. 110-111) os métodos utilizados para essa pratica desumana são vários, podem ser químicos, orgânicos, físicos ou psíquicos. Mirabete (2004, p. 101) em sua doutrina diferencia aborto de infanticídio, uma vez que o infanticídio só pode ocorrer antes do início do parto, em contrapartida o aborto ocorre antes de iniciar o trabalho de parto, sendo necessário para configuração do delito que a gravidez seja real e exista um feto vivo dentro do útero materno. O Ordenamento Jurídico Brasileiro se firma no sentido de resguardar a vida do nascituro. O feto tem o direito de nascer e