Aborto anencéfalo

SUMÁRIO
1 – OBJETOS............................................................................................................04
1.1– GERAL..........................................................................................................04
1.2– ESPECÍFICO................................................................................................04
2– HIPÓTESE.......................................................................................................04
3– CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA........................................................05
4– REFERENCIAL TEÓRICO...............................................................................07
4.1– ABORTO.......................................................................................................07
4.2– O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E O CRIME DE ABORTO.......................07
4.2.1– SUJEITO ATIVO...........................................................................................08
4.2.2– SUJEITO PASSIVO......................................................................................08
4.2.3– ELEMENTO OBJETIVO DO CRIME............................................................08
4.2.4– ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME..........................................................09
4.2.5– CRIME CONSUMADO E TENTADO............................................................09
4.2.6– AUTO-ABORTO............................................................................................10
4.2.7– ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO..................................................10
4.2.8– ABORTO CONSENSUAL.............................................................................10
4.2.9– EXCLUDENTES LEGAIS.............................................................................10
4.3– O QUE É ANENCEFALIA.............................................................................11
4.4– FUNDAMENTAÇÕES PARA PERMISSÃO DO ABORTO DE FETO COM