As prerrogativas do advogado (direitos e deveres) de acordo com a lei e com o entendimento do STF
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As prerrogativas do advogado (direitos e deveres) de acordo com a lei e com o entendimento do STF1. Introdução
A palavra advogado deriva do latim ad-vocatus, o que é chamado em defesa. Então, seu papel na história já se iniciou entendido como alguém que busca defender uma causa ou pessoa mais pela realização da justiça que pelos honorários, embora estes lhes sejam devidos. O direito brasileiro comprova sua indispensabilidade ao torná-lo inviolável "por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", ou seja, sendo ele o único que pode defender os direitos dos cidadãos, a Constituição procura dar-lhe as melhores condições de fazê-lo. O advogado pode ser qualquer cidadão capaz graduado em direito em instituição de ensino autorizada que tenha sido aprovado em Exame da Ordem. Ele presta o compromisso de
"exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e as prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". A partir de então o advogado está sujeito ao Estatuto da OAB, e, se cometer infrações, passível de penas como multa, censura, suspensão temporária de suas atividades ou expulsão definitiva da OAB, conforme o caso. Consistem infrações ao estatuto exercer a profissão quando impedido, violar sem justa causa sigilo profissional, fazer acordo com parte diversa sem autorização do cliente, acarretar conscientemente a anulação ou nulidade do processo em que funcione, entre outras. É incompatível, determinando proibição total, ou impedido, proibição parcial do exercício da advocacia, quem está sob qualquer circunstância que cerceie a liberdade de atuação e expressão, porque para exercer corretamente seu papel não pode o advogado estar subordinado a poderes políticos, econômicos ou mesmo dos seus