A O URV PENSIONISTAS COM GRATUIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PUBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL
(Autor) ____________________________________
__________________,(qualificação) ____________________________________,
Endereço _________________________________________________, vem à presença de V. Exa., através de seus advogados infra-assinados, com supedâneo na
Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais
Legislações aplicáveis à espécie, propor:
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E
COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face da
RIO PREVIDÊNCIA – Fundo Único da Previdência do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador designado, sito à Rua da Quitanda nº 106 – Centro –
Rio de Janeiro – RJ – CEP 20091-005, consoante os motivos fáticos e de direito adiante aduzidos:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
1. Os autores são pensionistas do Poder Judiciário
Fluminense, conforme comprovam os inclusos documentos, não possuem condições de arcar com as custas e taxas processuais, sem prejuízo de seu sustento e da subsistência de seus dependentes, haja vista ser sua remuneração a única fonte de renda, encontrando perfeita subsunção aos requisitos insculpidos na Lei nº 1060/50.
2. Além disso, há que se destacar a previsão legal contida nos artigos 265 e 266 do Decreto 2479/79 - Regulamento do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que, dentre outras atribuições assistenciais do Estado, prevê a assistência judiciária gratuita aos seus servidores. 3. No ensejo, os advogados signatários da presente, todos integrantes do corpo jurídico da entidade sindical, declaram não incorrer na hipótese nenhuma espécie de cobrança de honorários, sendo o patrocínio da causa
Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado do RJ
JUSTIÇA-RJ nd Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado Rio de janeiro
Travessa do Paço, 23 - 13º/14º andares - Centro –