Perguntas e Respostas URV

PERGUNTAS E RESPOSTAS

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JUSTIÇA-RJ

1) Todos têm direito à reposição dos 11,98%?
R: Todos têm direito à reposição dos 11,98%: servidores ativos (antigos ou novos), aposentados e pensionistas.
2) Por que os novos servidores têm direito se não eram servidores á época da conversão da URV?
Porque a diferença ocorreu na remuneração do cargo, que se encontra até hoje defasado.
Por tais razões, o servidor que ingressou após 1994 recebe menos do que deveria, pois se a
Administração tivesse convertido corretamente os valores à época, a remuneração atual do novo servidor seria 11,98% maior. Trata-se do princípio da isonomia, pois ao converter errado a URV para o Real, a Administração do TJ/RJ reduziu a remuneração dos servidores.
A esse respeito, veja-se o que diz o STJ:
“(...)
E por derradeiro, o próprio Colendo Supremo Tribunal
Federal, quando do julgamento ADI nº 2321 (Julg.
25/10/2000), reconheceu o direito dos servidores do
Judiciário.
Cumpre, ainda assegurar que o servidor é remunerado com o vencimento padrão do seu cargo mais vantagens pessoais. Assim, se há mudança no padrão do vencimento dos funcionários antigos, esta mudança deverá também ser estendida para os novos.
Ademais, esta Turma já teve oportunidade de se manifestar em caso semelhante:
“Processual Civil Administrativo. Reajuste de 28,86% outorgado pelas Leis nº 8622/93 e 8627/93.
Legitimidade ativa dos Servidores empossados após a edição das respectivas Leis.

3) Por que os aposentados têm direito à reposição?
Os aposentados também possuem direito à reposição, porque o percentual deixou de ser creditado aos seus contracheques na época em que eram ativos. Veja-se:
Processo:
APL 109124820108260053 SP 0010912-48.2010.8.26.0053
Relator(a):
Franklin Nogueira
Julgamento:
11/09/2012
Órgão Julgador:
1ª Câmara de Direito Público
Publicação:
13/09/2012

Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS Funcionários inativos e pensionistas da Fepasa Complementação de proventos