bacharel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM-CE

JUSTIÇA GRATUITA

XXXXXXXXXX, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº XXXXX, e CPF n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, por meio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL c/c
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAc/c
RESTITUIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

em desfavor do XXX, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, situada na Rua XXXXXX, podendo também ser encontrada na Rua Leonel Alencar n. 71, Centro, Jardim_CE, CEP n. 63.290-000com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1 - PREFACIALMENTE____________________________________________________

1.1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, a Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, o que pode ser evidenciado pelo só fato de ser beneficiário da previdência social, com RMI equivalente a 2 (dois) salários mínimos, além de ser pessoa idosa que necessita de alimentação, medicação e cuidados específicos e conforme comprova declaração de pobreza inclusa.

2 – SITUAÇÃO FÁTICA____________________________________________________

A Requerente é aposentada e pensionista do INSS, recebendo seu benefício junto ao BANCO DO BRASIL, ora Requerido, através da conta corrente n. 7.209-5, agencia 2208-x, e no dia 08 de outubro de 2010 foi sacar seu benefício no caixa eletrônico do Banco do Brasil, agencia de Barbalha-CE, ocasião em que contou com a ajuda de uma pessoa que se identificou como sendo funcionário do Banco Requerido.

Ocorre que 60 (sessenta) dias