A O Rescis Ria

Páginas: 4 (929 palavras) Publicado: 5 de abril de 2015
Ação Rescisória


A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação, que busca invalidar uma sentença de mérito transitada em julgado, baseada em defeitos tanto formais quanto substanciais,chegando ao ponto de constituir um ato jurídico viciado, que pode acarretar desestabilização das relações jurídicas e, consequentemente das relações sociais. Vale lembrar que a ação rescisória não écabível apenas na sentença de primeiro grau, mas também para o acórdão transitado em julgado.
O recurso não pode ser equiparada a uma ação rescisória, mesmo que ambos ataquem a sentença proferida sãodistintos, uma vez que na ação rescisória é instaurada nova relação processual e no recurso, se dá continuidade a essa relação.
Uma das principais características da ação rescisória é por serconstitutiva negativa que, além de rescindir a decisão, busca novo julgamento observando-se a pretensão da demanda originária, buscando a sentença inicialmente pretendida.
Todas as hipóteses cabíveis da açãorescisória encontram-se dispostas no artigo 485 do Código de Processo Civil:

Art. 485 – A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada porprevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entreas partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provadana própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamentofavorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1°Há...
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