A O Rescis Ria

Páginas: 11 (2711 palavras) Publicado: 21 de julho de 2015
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO.







PROCESSO – 2005.05.00.010627 – 6.







Emérito Relator,

ELIAS ALVES MOREIRA, ENILSON EUGÊNIO DE CARVALHO GALVÃO, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA BARBIRATO e ERNANDO RIBEIRO DE LIMA, devidamente qualificados nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA acima declinada, contestando os termos aduzidos no exórdio pela UNIÃO FEDERAL, vêm oscontestantes, por seus “ PATRONUS CAUSAE “ abaixo assinado, consoante instrumento de MANDATOS acoplados a esta peça, dizer o que segue :
PRELIMINARMENTE :
I – Requerer os benefícios da Gratuidade Processual, pois, dos parcos rendimentos que vêm auferindo, não podem desviar para pagamento de Custas Processuais e demais despesas Cartorárias, consoante inteligência da Lei 7.115 / 83.

II –Requerem, ainda, seja a União Federal compelida no pagamento de Honorários Advocatícios, calculados em vinte por cento ( 20% ) atribuído ao valor da causa.

PROLEGÔMENOS :

Diz a União Federal, em sua peça de entrada, que houve iolação à literal dispositivo de lei e da Constituição Federal, consubstanciado nos moldes do art. 485, inciso V, do CPC;

Que a Lei 8.622 / 93, dispos sobre a Revisão Geral daRemuneração dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo Federal, já os da Lei nº 8.627 / 93 especificam os critérios para Reposicionamento de Servidores Públicos Federal Civis e Militares,

Que os servidores militares, já beneficiados com a graduação dos postos e soldos prevists nas Lei nº 8.622 / 93 e 8.627 / 93, não podem pleitear o mesmo reajuste. É que tal adequação , conquanto hajaresultado em atribuição de índices diferentes aos servidores militares, foi procedida considerando-se as diferentes graduações ocupadas pelos servidores militares e em cumprimento à tabela de escalonamento da isonomia, nem em extensão de vencimentos.

Assim, a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ora vergastada, representa, nada mais, que a consecução de uma aumento de remuneraçãopela via judicial, o que é defeso pela Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.

Que, finalizando, disse que restou claro, que o índice de reajuste auferido pelo réus foi muito além dos 28,86%, o que, sem dúvida, e contraditoriamente, quebrou a igualdade de índice almejada, fundamento principal daquela decisão. Pois, no seu entender, deverá ser julgada procedente a Ação Rescisória e,consequentemente desconstituindo a Sentença proferida e com a inversão da sucumbência.

DOS FATOS :

Como se vê, Eméritos Desembargadores, dizem os CONTESTANTE da presente AÇÃO RESCISÓRIA, o seguintes :

I – que no Processo que originou a presente AÇÃO RESCISÓRIA, os Contestante, perante a MM. 2ª Vara Federal de Fortaleza, pleitearam a incorporação aos seus vencimentos e vantagens, o percentual de 28,86%( Vinte e Oito, oitenta e Seis Centésimo ) , como constou do processo originário;

II – A União Federal foi muito infeliz, ao informar que já havia concedido o aumento de forma diferenciada, mormente, de acordo com o Posto ou Graduação, fato este que constou em sua peça contestatória;

III – Os promoventes, no processo anterior, ora contestantes, assistidos por este signatários, ao serem citadospara replicar a peça contestatória apresentada pela União Federal, como constou do Processo que tramitou perante a MM. 2ª Vara Federal, foram unânimes ao informar que a ISONOMIA é quase um DIREITO NATURAL DE TODOS e, a União Federal, mais uma vez, manteve o posicionamento, de que os aumentos seriam concedidos, notadamente, de acordo com a Graduação de cada pessoa , ou seja, cada caso seriaapreciado de per si, inclusive, Gratia Argumentandum, o posicionamento da União fere, frontalmente, as disposições do art. 5º, caput, da Lex Fundamentalis vigente, de 05.20.88 ;

IV – que, diante de tal posicionamento da UNIÃO, mormente, sem provar que já havia sido concedido o AUMENTO dos promoventes, merece ser JUSGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, calcado nos moldes do art. 333 do Código...
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