a o rescis ria

461 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...REGIÃO
( 5 À 10 LINHAS)
PROCESSO Nº
FERNANDA MOTA, brasileira, casada, auxiliar de montagem, filho de ...(nome da mãe),nascido em ..., portador do RG nº...e inscrito no CPF nº...CTPS nº...série...PIS/PASEP/NIT...residente e domiciliado na...(endereço completo/CEP) por meio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa),no endereço... endereço completo/CEP vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO RESCISÓRIA , em face do NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ... com sede no endereço (endereço completo/CEP), com fulcro no artigo 836 da CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO CLT, combinado com os artigos 485,III e artigo 282 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I DO DEPÓSITO PRÉVIO
O autor não recolhe o depósito prévio de 20% do valor da causa conforme o artigo 836 da CLT em decorrência da miserabilidade jurídica conforme documentos anexos .
II DO RESUMO DA DEMANDA
O autor ajuizou reclamação trabalhista e fez acordo coagido pelo advogado que o representou, sendo que o referido acordo foi homologado pelo magistrado de 1.º grau.
III DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE VENCEDORA
O autor da presente ação foi coagido a aceitar acordo que foi homologado pelo magistrado de 1.º grau .
A decisão ou acordo trabalhista onde fica clara a simulação para fraudar a lei ou prejudicar terceiro enseja ação rescisória, com lastro em colusão , conforme OJ 94 SDI 2 TST.
Fica claro o advogado da autora, quando da época da reclamação trabalhista estava em comum acordo, em conluio com a parte do pólo passivo da demanda , caracterizando a colusão.
Portanto a presente ação rescisória se enquadra no artigo 485,III do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.
IV DOS

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