A O PREVIDENCI RIA

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ DA ....ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG

FULANO DE TAL, brasileiro, .............., aposentado, nascido em ...., RG n° ...... – SSP/MG, áCPF n° ..., NIT n°........, filho de ............ e ............, residente e domiciliado à Rua ...................................., através de seus procuradores in fine, assinado, nomeados e constituídos nos termos dos mandato procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na pessoa de seu representante legal GERENTE EXECUTIVO da Agência da Previdência Social nesta Capital, com endereço à Avenida Amazonas, n°266, 5° andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30190-001, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1 – PRELIMINARMENTE

● – Da prioridade na tramitação dos autos

O autor nasceu em ......................, encontra-se com idade de .... (...................), dessa forma requer os benefícios assegurados no artigo 71 da Lei n°10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

● – Da justiça gratuita

Inicialmente, o autor requer à Vossa Excelência, seja lhe CONCEDIDO os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre no sentido legal da expressão e não pode arcar com as despesas processuais, sem comprometer a mantença de sua família, em conformidade com a Lei 1.060/50 e alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e art. 5°, LXXIV, da Magna Carta (declaração anexa).

2 – DOS FATOS

O INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria ................... com data de início do benefício (DIB) fixada em ................... O benefício do autor a época foi concedido com renda mensal inicial (RMI) fixada no valor de NC R$.............., sendo que o valor de sua atual renda mensal é de R$................. (..................), ou seja, salário mínimo vigente. O autor,