A O De Consigna O Em Pagamento Locat Ciomarinho

Ação de consignação em pagamento locatício
Em se tratar sobre consignação em pagamento locatício sua obrigação se dá mediante o pagamento, ocorrendo acontecimentos onde o implemento da obrigação pode se tornar difícil para o devedor, seja pela carência de cooperação do credor, ou quando o devedor fica impedido, por pretextos alheios à sua vontade, de efetuar o pagamento, como por exemplo, o devedor não sabe quem ele irá pagar. Nesses casos, para poder apartar os juros da mora, deve o devedor aproveitar se da consignação, que é o depósito judicial ou concretizado no o valor carecido ao credor.
A legitimidade ativa será do devedor, caso já tenha morrido será do espólio e após a partilha, dos herdeiros, já o legitimado passivo será o credor, caso seja desconhecido não é necessário que seja qualificado na inicial, e a citação será concretizada por meio de edital.
O pagamento em consignação recai no depósito judicial ou extrajudicial do crédito ou coisa devida, que suprimirá a obrigação se for aceita pelo credor ou se for afirmado pelo magistrado como suficiente para a quitação da dívida.
A consignação extrajudicial acontece quando o pagamento incidir sobre dinheiro e independer de ação. Nesse contexto, o devedor irá colocar a quantia no estabelecimento bancário em conta com correção monetária, avisando o credor por carta com aviso de recebimento, no prazo de 10 dias, para que ele possa manifestar sua recusa. Executado o depósito, o réu será mencionado para que proporcione sua resposta dentro de 15 dias.
“O árbitro pode definir a produção d as provas que for imprescindível, caso julgue procedente, o autor ficará desobrigado e o réu pagará à custa e despesas do processo, sendo que o depósito ficará à sua disposição, descontado tais valores relativos à sucumbência. Já se julgar improcedente, o depósito será restituído ao autor”.
O Código Civil, conforme mostra no artigo 335, dispõe de cinco proposições de pagamento por consignação:
“I - se o credor não puder, ou,