modelo MS contra Receita Federal para pagamento de INSS de obra

Páginas: 6 (1363 palavras) Publicado: 31 de julho de 2015
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____________ VARA FEDERAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx – SP.





Em distribuição





xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, administrador, solteiro, portador do documento RG xxxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc 01), , vem, respeitosamente, à presençade Vossa Excelência, impetrar o presente


MANDADO DE SEGURANÇA C.C. LIMINAR


em face do Ilustríssimo Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL xxxxxxxxxxx, situada a Av. xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:


DOS FATOS

O impetrante é procurador do proprietário xxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxx, para regularização de imóveljunto à Receita Federal de xxxxxxxxxxxxx, conforme se depreende da procuração anexa (doc 2), do seguinte imóvel objeto da matrícula xxxxxxxxxxx de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoal Jurídica xxxxxxxxxxxxxx “um lote de terreno, sob número DEZ (10) da Quadra “H” do loteamento denominado “ ......................................”. (MATRÍCULA ANEXA Doc 03).

Imóvel estedevidamente registrado na Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxx, Estado de São Paulo sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme comprovante anexo (doc 04).

Ocorre, porém, que o proprietário efetuou uma construção no referido lote de 239,25 m2, conforme planta em anexo (doc 05), tendo sido expedido o HABITE-SE sob n. xxxxxxxxxxxxx junto a Prefeitura Municipal xxxxxxxxxxxxxxxxx Estado de São Paulo,(doc 06) anexo.


Ocorre que em 08/09/2008, o impetrante firmou INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL com o Sr. xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxx, e sua esposa xxxxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliados à Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para venda do referido imóvel.

Para que tal venda se concretize, a proprietária se responsabilizou pela regularização daconstrução, conforme cláusula Primeira, segunda, terceira , quarta e quinta do contrato de compra e venda (cópia de contrato de compra e venda anexo doc 07):

“ CLÁUSULA PRIMEIRA:....b) xxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxmil) dentro do prazo de até 45 dias contados desta data, contra entrega da documentação referente a averbação do imóvel referido no item 03 deste (INSS-CND-HABITE-SE E AVERBAÇÃO DOIMÓVEL)......”

“CLÁUSULA 5ª: ...... O não cumprimento qualquer dos contratantes, as cláusulas e condições do presente contrato, a parte infratora estará sujeita a multa contratual de cinco por cento (5%) sobre o valor do contrato.”

Contudo, a CND é necessária e imprescindível para que o vendedor possa efetuar a averbação do imóvel junto ao Cartório de registro de imóveis e os compradores possamsolicitar liberação de FGTS para cumprir o pagamento acordado, bem como para que seja dado prosseguimento ao negócio efetuado. E, caso o proprietário não consiga os documentos no prazo mencionado fica sujeito a multa contratual de 5% sobre o valor total do contrato, qual seja, R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxx e sujeito a rescisão do contrato.
Ressalta-se também que além da multa acima o vendedor está sendoprejudicado posto que continua pagando as taxas e manutenção do imóvel em referência, dentre outros demais prejuízos , bem como prejudicando também ao comprador que não pode usufruir do imóvel comprado.
Porém, é sabido que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, instituída pela Lei 11.457 de 16/03/2007, além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, esta tambémincorporou as atividades desenvolvidas pela extinta Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e, dentre essas atribuições, está a de EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

Assim, menciona o art. 7º - A da referida lei: “As atribuições e competências anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, relativas ao exercício...
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