A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS

SUMÁRIO

RESUMO ii
INTRODUÇÃO 2
1 O SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2
1.1 SURGIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO COMO ATIVIDADE ESTATAL 2
1.2 NOÇÕES ESSENCIAIS DE SERVIÇO PÚBLICO 2
1.3 REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO 2
2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 2
2.1 TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE E TEORIAS CIVILISTAS 2
2.2 TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA 2
2.3 TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E INTEGRAL 2
2.4 RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE OMISSÃO 2
3 O SERVIÇO CONCEDIDO 2
3.1 GENERALIDADES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 2
3.2 CONCEITUAÇÃO E MODALIDADES DA CONCESSÃO 2
3.3 A RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO 2
CONCLUSÃO 2
REFERÊNCIAS 2

RESUMO

O presente trabalho, em linhas gerais, tem por objetivo abordar a divergência doutrinária em relação à responsabilidade civil do Estado em casos de Serviço Público concedido, apresentando em quais situações esta se encaixaria na busca do indivíduo pela reparação dos danos percebidos. Após analisar o instituto do Serviço Público como atividade estatal, bem como a responsabilidade civil do Estado desde o seu surgimento, em suas diversas teorias e casos de omissão, procurar-se-á explorar o instituto da concessão em suas diversas formas e regime jurídico, expondo a relação que o instituto apresenta entre Estado, a iniciativa privada e o cidadão, objetivando alocar a figura do Estado como responsável por danos decorridos da prestação do Serviço Público em três diferentes casos, visto o caráter fundamental e essencial que detém o Serviço Público, eis que merece maior respaldo jurídico da reparação de danos, pois concretiza direitos fundamentais de todo cidadão.

INTRODUÇÃO

No presente trabalho abordar-se-á a divergência doutrinária acerca da responsabilidade civil do Estado em casos de prestação de Serviço Público concedido.
O Serviço Público é uma das atividades exercidas pelo Estado e, desde o seu surgimento, tem sofrido