A POSSIBILIDADE DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS

A POSSIBILIDADE DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS1

Caroline Mendes de Oliveira2

RESUMO

Este artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial fechado aos crimes equiparados aos hediondos. Através da jurisprudência e da doutrina busca-se demonstrar se é ou não possível a aplicação de penas alternativas aos crimes em tela e quando seria possível. Traz um breve estudo os julgados recentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema.

PALAVRAS-CHAVE: regime fechado, penas alternativas, tráfico.

ABSTRACT: This article presents a discussion on the possibility of applying different regime closed the crimes of drug trafficking and assimilated Law 11.343/2006. Demonstrates the legal basis for the scheme closed on such offenses, which are the legal provisions imposing the original scheme closed to the heinous crimes assimilated. Through case law and doctrine seeks to demonstrate whether it is possible to apply alternative penalties to crimes on screen and when possible. Presents a brief study judged the recent Supreme Court and the Supreme Court on the subject.

KEY-WORDS: closed regime, alternative sentencing, trafficking.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 DA APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06; 2 A POSSIBILIDADE DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como tema a possibilidade de aplicação do regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Inicialmente aborda-se a equiparação deste tipo