A LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES FUTURAS

A LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES FUTURAS
Jailton da Silva Santos

RESUMO
Este artigo propõe-se a refletir sobre as questões que polarizam a discussão sobre o Direito Penal. De um lado há os que criticam a razão de ser do Direito Penal, e a consequente legitimidade do sistema penal, do outro, os que reiteram sua existência. De um lado prevalece a crítica da tríplice transformação do Estado – amputação de seu braço econômico, retração de seu regaço social e a maciça expansão do seu punho penal –, do outro prevalece a ideia que defende o crescimento da importância do Direito Penal em virtude das implicações da vida em sociedade, que a cada dia ganha novos contextos, tornando-se mais complexa. Assim, parte-se a análise dos aspectos que constituirão o futuro do Direito Penal.
Palavras-chave: Direito penal, legitimidade, Estado.

INTRODUÇÃO
Pensar o direito penal, desde as críticas que o reputam por injustificável ou mesmo ilegítimo até as corrente que o veem como extremamente necessário diante de uma sociedade que a cada dia se torna mais complexa, constitui-se na proposta deste trabalho. As bases que norteiam esta reflexão são as obras de Oliveira (2013); Roxin (2008); Wacquant (2007); Zaffaroni (2010).
No primeiro momento se verá às críticas ao Direito Penal. Tais críticas atingem em cheio o sistema penal revelando-o como mero utensílio ideológico de controle social. Em tais críticas chega-se a questionar a legitimidade e legalidade do sistema penal em que implicam as próprias margens nas leis que permitem arbitrariedades nas agências penais (WACQUANT, 2007; ZAFFARONI, 2010).
A seguir tem-se, em sentido contrário, não apenas a certeza da validade do Direito Penal, mas também a sua relevância futura em virtude do previsível aumento dos dispositivos penais e de respectivas violações e surgimento de novos dispositivos jurídicos dada a progressiva complexidade das relações sociais, que abrangerão questões ligadas ao meio ambiente, drogas,