A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS com forma de combate à guerra fiscal

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

GUILHERME CAPELATTO JORDÃO

A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal

Porto Alegre/2011

GUILHERME CAPELATTO JORDÃO

A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal

Monografia apresentada à Faculdade de
Direito da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Dtdo. Adão Sérgio do
Nascimento Cassiano

Porto Alegre/2011

GUILHERME CAPELATTO JORDÃO

A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal
Monografia apresentada à Faculdade de
Direito da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.

Banca Examinadora

Prof. Dr. Humberto Bergmann Ávila
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Prof. Dr. Igor Danilevicz
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Prof. Dtdo. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano (orientador)
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Porto Alegre,

de dezembro de 2011

Agradecimentos
Em

primeiro

lugar,

gostaria

de

agredecer meus pais, Mário e Érika, pelo incondicional apoio que me foi dado e que me permitiu chegar até aqui.
Gostaria de agradecer também ao meu orientador, Professor Adão Cassiano, pelos valiosos conselhos e orientações que serviram para nortear o presente estudo. Por fim, agradecer à Simone pelo apoio, durante

companheirismo os e

ensolarados,

paciência, porém entediantes, finais de semana de estudo.

“(...) O Direito é certo ou não é nem mesmo Direito.”
Noberto Bobbio

RESUMO

O objeto do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria como mecanismo de