A Ilegalidade Da Incid Ncia Do IPI Frete

A Ilegalidade da Incidência do IPI sobre o Valor do Serviço de Frete Prestado por Empresa Coligada
Paulo Rogério Ferreira Santos*

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Elaborado em 05/2005.
A legislação relativa ao IPI determina que, no caso de venda do produto com a cláusula CIF ou FOB, quando o transporte for efetivado por pessoa jurídica coligada, o preço do frete será incluído na base de cálculo do imposto, a qual será o valor total da operação.
Contudo, o valor relativo ao frete não pode ser tributado pelo IPI, visto que não representa operação de industrialização passível de incidência do IPI.
A Lei 4.502/64, com a redação determinada pela Lei 7.798/89 estabelece a base de cálculo do IPI:
"Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:
(...)
II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
(...)
§ 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.
(...)
§ 3º. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado."
Da leitura do dispositivo acima, conclui-se que a legislação impõe a inclusão do valor relativo às despesas com frete nos casos em que o serviço de transporte for prestado por empresa coligada, controlada, controladora ou interligada ao estabelecimento industrial.
O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece em seus artigos 46 e 47 que a base de cálculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados é o preço normal de venda dos produtos