A efetividade do orçamento público no alcance dos objetivos das ações de governo diante dos anseios sociais

DISSERTAÇÃO

TEMA: A efetividade do orçamento público no alcance dos objetivos das ações de governo diante dos anseios sociais

O ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um determinado período de tempo, é chamado de Orçamento Público, o qual estima o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e entidades públicas e fixa um montante de recursos a serem aplicados pelos mesmos na consecução dos seus programas de trabalho, a fim de manter ou ampliar os serviços públicos, bem como realizar obras que atendam as necessidades da população. O Orçamento Público é formalizado por Lei de iniciativa do Poder Executivo e é um instrumento através do qual o governo prevê os valores a receber (receitas) e determina as contas a pagar (despesas).
Em suma, o Orçamento Público estima a receita e fixa a despesa e se parece muito com o planejamento que muitos cidadãos fazem no momento de decidir com o que gastarão o salário de cada mês. Essa previsão das despesas também acontece no governo e, neste caso, é definida pelas prioridades de cada ação. A priorização é definida quando se verifica as principais necessidades da sociedade, garantindo, assim, o dinheiro para as despesas que sejam realmente necessárias para o bem do País. Para que aconteça uma boa aplicação do dinheiro e a população seja beneficiada, a Constituição Federal exige um planejamento, por meio do qual o cidadão fica sabendo onde é aplicado o dinheiro recolhido dos impostos, taxas e contribuições.
No Brasil, três leis são compreendidas na elaboração e execução, pelo Orçamento Público: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas leis, que fazem parte do Sistema Orçamentário Brasileiro, foram integradas pela Constituição Federal, no plano jurídico, para melhor planejar e executar a administração financeira. Assim, em conjunto, elas materializam o planejamento e a