a convensao da onu

DIREITO DA ÁGUA

A Convenção da ONU sobre o
Direito do Mar*
Fernando Quadros da Silva

RESUMO
Salienta que o legislador pátrio não trata especificamente das águas marinhas, uma vez que a Lei n. 9.433/97, que disciplinou a gestão integrada dos recursos hídricos e a tutela das águas continentais no Brasil, não se aplica às águas marinhas. Daí a importância da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1994, como instrumento que delimita, na esfera internacional, a atuação do Brasil no que se refere à tutela do mar. Apresenta os principais conceitos relativos ao Direito do Mar trazidos pela Convenção.
PALAVRAS-CHAVE
Meio ambiente; Direito Ambiental; Direito da Água; Lei n. 9.433/97; Lei das Águas; Mar, Direito do Mar, Convenção da ONU sobre Direito do Mar.

ABSTRACT
This paper points out that the country’s legislation does not deal specifically with maritime waters given that Law n. 9.433/97, which established integrated water resource management and legal responsibility for continental waters in Brazil does not apply to maritime waters. Hence the importance of the UN Convention on Maritime Law, operant since 1994 and which serves as an instrument demarcate at international level,
Brazil’s role in terms of maritime guardianship. This paper also presents the main concepts relative to Maritime Law and which were drawn up by the
Convention.
KEYWORDS – Environment; environmental Law; Water Law; Law n. 9.433/97; Water Bill; Sea; Maritime Law; UN convention on Maritime
Law.

Fernando Quadros da Silva é Juiz Federal da 6ª Vara da Circunscrição Judiciária de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná.
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Texto produzido pelo autor, baseado em conferência proferida no Painel III – Águas Marinhas – do Seminário “Água, bem mais precioso do milênio”, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de 17