RESUMO MATERIAL PM-BA

CONTEUDO PM-BA RESUMO PESSOAL
LEGISLAÇÃO DA BAHIA:
DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO:
SÃO SERVIDORES MILITARES OS INTEGRANTES DA PM E BM, CUJA DISCIPLINA SERÁ DEFINIDA PELO ESTATUTO PROPRIO.
AS PATENTES COM PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES A ELA INERENTES, SÃO ASSEGURADOS EM PLENITUDE AOS OFICIAS DA ATIVA, DA RESERVA OU REFORMA, SENDO-LHE PRIVATIVOS OS TITULOS, POSTOS E UNIFORMES MILITARES.
OS POSTOS E AS PATENTES DOS OFICIAIS SÃO CONFERIDOS PELO GOVERNADOR, E A GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS PELO COMANDANTE GERAL DA PM.
O POLICIAL DA ATIVA, QUE ACEITAR CARGO PUBLICO CIVIL PERMANENTE, SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA NA FORMA DA LEI.
O PM QUE ACEITAR FUNÇÃO PUBLICA OU CARGO PUBLICO TEMPORARIO NÃO ELETIVO AINDA QUE DA ADM. INDIRETA, FICARÁ AGREGADO, ENQUANTO PERMANECER NESSA SITUAÇÃO, E SÓ PODERÁ SER PROMOVIDO POR ANTIGUIDADE, CONTANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA AQUELA PROMOÇÃO E TRANSFERENCIA PARA RESERVA, DEPOIS DE 2 ANOS AFASTADO PARA INATIVA.
O PM CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO SERÁ EXCLUIDO DA CORPORAÇÃO.
O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO OU INCOMPATIVEL COM O OFICIALATO, MEDIANDE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, E TAMBEM SE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO.
A LEI ESTABELECERÁ AS CONDIÇÃO EM QUE A PRAÇA PERDERÁ A GRADUAÇÃO.
QUANTO A SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA EM DETENÇÃO SERÁ EM ÁREA LIVRE DE QUARTEL.
LEI DISPORÁ SOBRE A ISONOMIA DAS CARREIRAS DE PC E PM, FIXANDO OS VENCIMENTOS ESCALONADOS ENTRE OS NIVEIS E CLASSES.
OS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES, A RENDA A ADMISSÃO ACESSO A CARREIRA, JORNADA DE TRABALHO SERÃO ESTABELECIDAS PELO PROPRIO ESTATUTO.
O PM É ELEGIVEL ANTENDIDAS AS CONDIÇÕES.
SE TIVER MENOS DE 10 ANOS NA CORPORAÇÃO E QUERENDO ELEGER-SE DEVE AFASTA-SE DEFINITIVAMENTE.
SE MAIS DE 10 ANOS SERÁ AGREGADO SE ELEITO PASSARA AUTOMATICAMENTE PARA INATIVA COM PROVENTOS PROPROCIONAIS AO TEMPO.
DO PODER EXECUTIVO:
O PODER EXECUTIVO É EXERCIDO PELO GOVERNADOR COM O AUXILIO DOS SECRETARIOS DE ESTADO.
A ELEIÇÃO PÁRA