A CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL EM FACE DA SOBERANIA NACIONAL BRASILEIRA - REFLEXÃO QUANTO AOS CRIMES DE SUA COMPETÊNCIA

UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA
FACULDAD DE DERECHO
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MARIA DE FÁTIMA AMARAL
A CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL EM FACE DA SOBERANIA NACIONAL BRASILEIRA - REFLEXÃO QUANTO AOS CRIMES DE SUA COMPETÊNCIA
Buenos Aires
Julho/2013
UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA
FACULDAD DE DERECHO
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MARIA DE FÁTIMA AMARAL
A CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL EM FACE DA SOBERANIA NACIONAL BRASILEIRA - REFLEXÃO QUANTO AOS CRIMES DE SUA COMPETÊNCIA
Trabalho apresentado à Universidad Nacional Lomas de Zamora em Buenos Aires - Argentina como requisito parcial de conclusão de curso para obtenção do título de Doutora em Direito
Buenos Aires
Julho/2013
UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA
FACULDAD DE DERECHO
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RESUMO
Este trabalho tem por objetivo estudar os crimes contra a humanidade, examinando a necessidade da criação do Tribunal Penal Internacional, com ênfase na recepção dessa idéia pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Assim, partiremos do âmbito do Direito Penal Internacional, e percorreremos outros ramos do Direito, como o Constitucional e o Civil, discutindo os antecedentes do Tribunal Penal Internacional e examinando o Estatuto de Roma, trataremos de sua competência e composição. Só então, analisaremos a recepção da idéia de um Tribunal Penal Internacional pela legislação brasileira, através do processo de ratificação e aprovação do Estatuto de Roma no ordenamento constitucional, assim como a forma de entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, a pena perpétua e a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. Além disso, trataremos também dos crimes contra a humanidade e crimes de guerra, e dispõe sobre o crime de genocídio e sobre a cooperação com o Tribunal Penal