VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DAS LEIS NO BRASIL

Páginas: 6 (1418 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DAS LEIS NO BRASIL


Alessandra Peixe
Professor: Jean Daniel dos Santos Pirola
Sociedade Educacional do Vale do Itajaí - Mirim
Faculdade do Vale do Itajaí - Mirim – FAVIM
Administração/ MKT 12 – instituição de direito
13/11/2009


RESUMO

Vigência é quanto tempo uma lei fica em vigor. Na hora da publicação a maioria das leis menciona quando a mesma entrara emvigor. Uma norma pode ter vigência temporária, um prazo para terminar, e por tempo indeterminado, sem prazo para termino. Uma norma só pode ser revogada por outra da mesma hierarquia ou hierarquia superior. Uma lei pode perder sua vigência, de diferentes formas, por revogação, desuso ou decurso do tempo. O desuso ocorre quando a lei não é aplicada como deveria, ou pode ocorrer de forma espontânea,ou seja, as pessoas deixam de observar essa lei na suas relações sociais. Revogação acontece quando uma lei deixa de estar em vigor, e pode ser parcial, a derrogação, só alguns artigos perdem sua vigência, e ab-rogação que é a perda total da vigência. A revogação pode ser expressa que é quando a norma é declarada extinta em todos os sentidos, e tácita, que é quando a nova norma é totalmenteincompatível com a anterior. Uma lei depois de revogada, é proibido no direito que a mesma volte a entrar em vigor. A vigência vem com o dever de regular as situações que podem ocorrer no convívio social. Uma norma tem que esta apta para ser aplicada ao caso concreto que comprove sua hipótese anunciada. A vigência e aplicação têm diferenças, pois a aplicação depende da vontade do aplicador, e a vigênciadepende somente da lei, uma lei pode ter vigência e não estar sendo aplicada.


Palavra – chave: vigência. Revogação. Jurisprudência.


1 INTRODUÇÃO

Nesse trabalho será apresentado o que significa vigência, o prazo para uma lei brasileira entrar em vigor no Brasil e no exterior, o tempo de duração de uma vigência. Quais os tipos de revogação, o que é ab-revogação, e derrogação,revogação expressa e tácita. Nesse trabalho esta incluso também uma jurisprudência sobre revogação.
Para realizar este trabalho os assuntos foram pesquisados em livros, sites, e em base em meus conhecimentos.

2 VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO

Vigência é o quanto tempo uma norma fica em vigor. A obrigatoriedade de uma lei só acontece depois de sua publicação no diário oficial, e esta condicionada a suavigência, ao dia que começa a entrar em vigor. As próprias leis na hora da publicação mencionam o dia que entrará em vigor, e se não for mencionado nada a respeito à lei entrará em vigor quarenta e cinco dias após publicação, a maioria das normas entram em vigor na data de publicação. No exterior quando as leis brasileiras são aplicadas lá o prazo para entrar em vigor em geral é de três meses.
Anorma pode ter vigência temporária, ou seja, ela foi elaborada com um tempo de duração, por um tempo indeterminado sem tempo de duração, ou durando ate que a mesma seja revogada ou modificada por outra.
“A norma de direito pode ter vigência para o futuro sem prazo determinado, durando ate que seja modificada por outra”. Trata-se do principio de continuidade, que assim se enuncia: não se destinadoà vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue. Contudo, as normas só podem ser revogadas por outras da mesma hierarquia ou de hierarquia superior. (DINIZ, 2005 p.98).

“Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Essa possibilidade deaplicação supõe que a norma tenha sido validamente editada, isto é, que tenha atendido ao ritual previsto para sua elaboração e obedecido aos demais limites formais e materiais que balizam o processo legislativo”. (AMARO 2002).

“As normas jurídicas têm vida própria, pois nascem, existem e morrem. Esses momentos dizem respeito á determinação do inicio de sua vigência, à continuidade de sua...
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