(IN) DISPONIBILIDADE DO DIREITO A VIDA

Páginas: 7 (1661 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
UNIVERSIDADE INTERNACIONAL UNINTER
ROSANI HEY – RU 260630
CURSO DE DIREITO / 5º PERÍODO

TRABALHO INTERDISCIPLINAR

A (IN) DISPONIBILIDADE DO DIREITO À VIDA

CURITIBA
2014

UNIVERSIDADE INTERNACIONAL UNINTER
Rosani Hey - RU 260630

TRABALHO INTERDISCIPLINAR
PESQUISA TEÓRICO-DOUTRINARIA DE CARÁTER JURÍDICO COM BASE
NA LITERATURA CONSTITUCIONAL, SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOSDIREITOS FUNDAMENTAIS, COM ÊNFASE NO DIREITO À VIDA,
CONSUBSTÂNCIADAS NA EUTANÁSIA, ORTOTANÁSIA E DISTANÁSIA.

Trabalho Interdisciplinar - Apresentado no
Curso de Graduação em Direito no 5º Período,
da Universidade Internacional Uninter.
Tutor Local: Francielle Morêz
Centro Associado: Rosário

CURITIBA
2014

1. INTRODUÇÃO
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 – CF/88 estabelece, noart. 5°,
caput, a inviolabilidade do direito à vida como garantia fundamental de todo
cidadão: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade [...].” Por força do art. 60, § 4°, IV, da CF/88, não será objeto dedeliberação a proposta de emenda tendente a abolir a matéria ora em discussão.
Trata-se, pois, de cláusula pétrea, só podendo ser alterada pela feitura de uma
nova Constituição.
A Carta Magna vai além da proteção à vida e estipula, como princípio vetor
da República Federativa do Brasil, no seu art. 1°, III, o direito a uma vida digna (“a
dignidade da pessoa humana”). Assim, não se tutelatão-somente a existência do
indivíduo, mas a ele será assegurado o direito de viver dignamente, respeitando
sua condição de ser humano. Não se pode admitir, em virtude deste princípio, que
o homem seja tratado como res, objeto de direito.
O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos. O direito à vida é
indisponível. Ninguém tem autoridade pra desfazer-se do direito de continuar a
viver.É o mais básico de todos os direitos, é um pré-requisito para a existência
dos demais direitos aferidos constitucionalmente. “O direito à vida integra a
pessoa até o seu óbito, abrangendo o direito de nascer, o de continuar vivo e o de
subsistência” (DINIZ, 2002, P. 22).

2. (IN) DISPONIBILIDADE DO DIREITO À VIDA CONSUBSTANCIADA NA
EUTANÁSIA, NA ORTOTANÁSIA E NA DISTANÁSIA.

2.1EUTANÁSIA

A questão da eutanásia é vista como um tema polêmico, motivo de paixões
e de ampla discussão, nos mais variados aspectos e setores da sociedade. Tratase

de

um

instituto

gerador

de

diversos

imbróglios

muito

antigo,

e

concomitantemente, bastante atual, sendo reiterados, quase de modo ininterrupto
os argumentos favoráveis e contrários ao assunto, conforme aformação éticoreligiosa, filosófico-religiosa, sociocultural e jurídica da sociedade ou da própria
pessoa. (GUIMARÃES, 2011, p. 29).
Lopes (2012, p. 59) também no mesmo diapasão, traz a informação de que
a palavra eutanásia é derivada do grego, o prefixo eu que significa boa, e da
palavra thanatos que significa morte, portanto, significa ‘’boa morte’’, ‘’morte
suave’’ ou ‘’morte sem dor ousofrimento’’, tratando-se do ato de ceifar a vida de
outra pessoa portadora de uma doença considerada incurável, e que lhe causa
insuportáveis dores e sofrimentos, sendo praticada por piedade ou por interesse
próprio do agente.
Todavia, o consentimento do paciente à prática da eutanásia ou a
motivação piedosa de quem a prática não retira a ilicitude do ato, tampouco
exoneram de culpa quem apraticou. (ARAÚJO, 2010, p. 162).
Só se pode falar em eutanásia se houver um pedido voluntário e explícito
do paciente, ao passo que sua não incidência configurará assassinato, mesmo
que haja abrandamento da responsabilidade pelo caráter piedoso, sendo somente
neste ponto disforme em relação ao homicídio. (KOVÁCS, 2003, p. 130).
Leite (2009, p. 152-153) por sua vez trata de forma sintética...
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