verbalizar

A dupla validade do Direito moderno é a seguinte: “As normas jurídicas são a um só tempo ‘leis coercitivas’ e ‘leis de liberdade’”. O Direito é coercitivo, pois se vale da força estatal para garantir o seu cumprimento. Mas também é garantidor de liberdade porque é legítimo, ou seja, aqueles que lhe estão sujeitos são seus próprios elaboradores: a sociedade dá leis a si mesma. Quais são então os problemas de legitimidade desse direito moderno, que tem essa estrutura? É que, sendo positivo, é também modificável. Como pode ser verdadeira uma norma que amanhã já não será mais? Antes, o direito era fundamentado por costumes ancestrais ou pelo direito natural. Agora, não há mais unidade ética nem é possível mais recorrer à transcendência para fundamentar o direito. Assim, ocorre um vazio de fundamento para o direito na passagem à modernidade. A legitimidade do direito moderno só pode advir da própria democracia, ao contrário do que respondeu o colega. É do princípio do discurso (Todos os possíveis afetados por uma norma devem ter a oportunidade de participar de sua elaboração) que o direito moderno retira sua legitimidade.
2- direito e moral-- Segundo Habermas, as regras jurídicas e morais são cooriginárias e o princípio do discurso é neutro em relação a ambas. Habermas se desvincula da tradição kantiana, que coloca as normas morais como superiores às jurídicas e nivela a moral a outras fontes culturais de informação dos processos discursivos. De acordo com ele, as duas coisas, direito e moral, tratam dos mesmos problemas, mas com enfoques distintos – e a distinção prima facie entre ambos é a obrigatoriedade institucional adquirida pelo direito nas sociedades pós-tradicionais. A legitimidade do direito não pode ser reduzida a uma justificação moral, porque a própria moral é um sistema que se diferenciou do ethos social, não podendo nem mesmo ela recorrer a fontes não problematizáveis de validade, estando em posição de complementariedade e de cooriginariedade com o