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Aula 2

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula II
Correção dos Exercícios da 1ª aula: * Princípios e Fontes do Direito do Trabalho e Previdenciário * Hierarquia; * 1) Descreva dentro de um conceito próprio a diferença entre a palavra trabalho nos primórdios e a atualidade.
Podemos dizer que antigamente o trabalho era exercido sem nenhum direito, não havia proteção do trabalhador e tinha sentido pejorativo, hoje entende-se trabalho como forma de existência protegido por leis e garantias constitucionais. * 2) Com a evolução observamos o surgimento da Legislação Trabalhista Previdenciária. Descreva com suas palavras, a diferença entre Direto do Trabalho e Legislação Trabalhista Previdenciária suas naturezas jurídicas. * A 1ª tem natureza jurídica privada a 2ª Pública, a 1ª protege as relações de trabalho a 2ª protege os direitos inerentes a saúde, assistência. * Fontes: * A palavra Fonte significa origem, local onde nasce. Assim, neste contexto, Fonte é a força criadora que dá origem ao Direito. * Veremos quais sejam as fontes do Direito * Fontes do Direito do Trabalho * Constituição – art 7º ao 11 da CF * Leis – Principal compilação das leis existentes CLT * Atos do Poder Executivo – decretos e regulamentos * Sentença Normativa – Decisão dos tribunais regionais do trabalho ou TST * Convenções e acordos coletivos – Reconhecida pela CF. * Disposições contratuais – determinações inseridas no contrato de trabalho, art 8º CLT * Usos e Costumes – a retirada de certo costume na sociedade pode originar norma legal. * Normas Internacionais – são fontes de direito e obrigações, tratados e convenções da OIT * Princípios do Direito do Trabalho * In dubio por operario * Condição mais benéfica * Norma mais favorável * Primazia da realidade * Irrenunciabilidade dos direitos * Inalterabilidade contratual * Continuidade da relação de