TRABALHO VERS O A TERMINAR

1. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO

Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça:
I — a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena — detenção, de um mês a um ano, além da pena correspondente à violência.
II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
O bem jurídico protegido é a liberdade de trabalho, isto é, o direito de exercer a atividade, o trabalho, a profissão, arte, ofício ou indústria que o indivíduo almeja exercer e de decidir quando abrir ou fechar seu próprio estabelecimento de trabalho, garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XIII, ao dispor que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Não estivesse expressamente previsto, o tipo penal poderia ser enquadrado no artigo 146 do CP (constrangimento ilegal), sendo, pois, uma espécie deste gênero, visto que o núcleo do tipo é o mesmo verbo, qual seja, “constranger”, mas, no presente artigo, voltado para liberdade de trabalho.
O constrangimento se dá mediante violência ou grave ameaça e pune quatro condutas de constrangimento, sendo duas elencadas no inciso I (a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria e a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias) e duas no inciso II, cuja pena, inclusive é mais grave em relação ao inciso anterior (a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho e a participar de parede (greve) ou paralisação de atividade econômica).
Cumpre salientar que convencer alguém a participar de greve não é crime, mas sim quando há emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Trata-se de crime comum, que pode ter como sujeito ativo qualquer