união homoafetiva-ministro Marco Aurélio

Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais. E a decisão unânime de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) - dez votos a favor e nenhum contra (o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de votar) - abre caminho para que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja permitido e as uniões homoafetivas passem a ser tratadas como um novo tipo de família.

O julgamento do STF torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. Considerada histórica, a decisão do STF é contestada pela Igreja Católica e por juristas.

*Para o ministro, o reconhecimento dos direitos das pessoas que mantêm relações homoafetivas decorre de uma emanação do princípio da dignidade humana

pela proteção dos direitos fundamentais

Por fim, ele entendeu que o reconhecimento dos direitos oriundos de uniões homoafetivas encontra o seu fundamento em todos os dispositivos constitucionais que estabelecem a proteção dos direitos fundamentais.
Isto é, no princípio da dignidade da pessoa humana, no princípio da igualdade e no princípio da não discriminação, normas essas autoaplicáveis que incidem diretamente sobre essas relações de natureza privada irradiando sobre elas toda força garantidora que emana do nosso sistema de proteção de direitos fundamentais.

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OS DIREITOS

Com a decisão do STF, os casais homossexuais passam a:

Receber pensão alimentícia e ter acesso à herança no caso da morte do companheiro

Poder incluir o companheiro no plano de saúde e colocá-lo no Imposto de Renda Ter todos os direitos familiares, como adotar filhos e registrá-los em seus nomes