Relatório adpf 132

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ –
União Homoafetiva

A ADPF n° 132 juntamente com a ADI nº 4277 foi mais um polêmico julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual pretendia o reconhecimento dos efeitos jurídicos da união entre pessoas do mesmo sexo, assim denominada de união homoafetiva.
No acórdão, vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer a ADPF 132 como ação direta de inconstitucionalidade, e julgá-la em conjunto com a ADI 4277, por votação unânime. Acordando também por votação unânime julgar procedentes as ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, com as mesmas regras e conseqüências da união estável heteroafetiva, conforme dispõe a decisão ao fim deste trabalho.
No relatório, o Senhor Ministro Ayres Britto (relator) dispõe que trata inicialmente de uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, seguida de um pedido de medida liminar, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a qual argui que tem sido violado alguns dos preceitos fundamentais em relação a união de pessoas do mesmo sexo. Alega que a homossexualidade constitui “um fato da vida [...] que não viola qualquer norma jurídica, nem é capaz, por si só, de afetar a vida de terceiros”. Cabendo lembrar que “o papel do Estado e do Direito em uma sociedade democrática, é o de assegurar o desenvolvimento da personalidade de todos os indivíduos, permitindo que cada um realize os seus projetos pessoais lícitos”.
No âmbito das alegações constitutivas da fundamentação ou causa de pedir, o autor trabalha no plano dos princípios fundamentais, como mencionado anteriormente, tendo em vista estar sendo violados os princípios da igualdade, da liberdade, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade ou proporcionalidade.
Postula a aplicação do método analógico dentro de interpretação do Direito para equiparar as uniões estáveis homoafetivas às uniões