UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAU

Páginas: 2 (383 palavras) Publicado: 18 de junho de 2015
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PROFESSOR:HILTON BATISTA
TURMA: 3° NOITE
ALUNA:JULIANA CASTELO BRANCO ROCHA








TRABALHO AVALIATIVOTERESINA – PI
Princípio do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública
A Emenda Constitucionall n° 53/06 incluiu a regra do piso salarial no rol deprincípios do artigo.206 da Constituição Federal.Se assemelhando com o disposto no artigo 7°,V, a respeito do direito dos trabalhadores , em geral ,o piso salarial porporcional e à extensão e à complexidadedo trabalho.Verifica-se ainda que a Emenda constitucional citada ,remete a uma lei ordinária específica ,para fixação do piso salarial ,restritamente,aos docentes da educação básica pública.
A lein°11.494/07 regulamentou o dispositivo do ADCT,colocando como prazo final para a edição de lei específica ,fixando o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação de base,na data de 31 de agosto de 2007.Nesse sentido,a lei n° 11.738,de 16 de julho de 2008,veio regulamentar , em parte, o inciso VIII do artigo 206 da lei maior , fixando piso remuneratório de R$ 950,00,de forma gradativa até 2010, somente para os profissionais que cumpram a jornada de 40 horas semanais. Ademais o STF ,em sede de ação de inconstitucionalidade (ADI N.4167), deferiu parcialmente medidaliminar , em relação ao art.2° , para fixar interpretação no sentido de que , até o julgamento final da ação , a referência do piso é a soma dos valores recebidos a título de contraprestação diretapelo trabalho , compreendendo o vencimento e todos os demais adicionais ,gratificações e vantagens pecuniárias .
Se sustentava a tese de omissão inconstitucional , passível de ação direta deinconstitucionalidade , E essa tese persiste , em relação à fixação de piso salarial para os profissionais da educação superior da rede pública.

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