tributário

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER TRIBUTÁRIO

Dentre os princípios constitucionais, destacaremos os que merecem maior ênfase, em virtude de suas universalidades, visto a doutrina citar de forma diversa os princípios jurídicos da tributação.

Princípio da Legalidade

Segundo o princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (BRASIL, 2014).

Deve-se observar que a lei que for criada deve trazer consigo os elementos jurídicos do fato da relação obrigacional tributária a qual esta em questão, inclusive a sanção para caso não cumpra a prestação. O Código Tributário Nacional também discorre neste sentido em seu artigo 97, I, II : Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65, (BRASIL, 2014).

A lei complementar por determinação constitucional deve ser aplicada nos casos de empréstimos compulsórios, dos impostos sobre grandes fortunas e dos tributos residuais da União, por sua vez os demais casos poderão ser desempenhadas por lei ordinária. Sobre estas duas espécies de lei o STF entendeu que inexiste hierarquia entre ambas. O princípio da legalidade apresenta exceções, como as: II, IE IPI, IOF (art. 153, § 1°, CF/88), CIDE (art.177, § 4º, I, b, CF/88), ICMS (art.155, § 4°, IV, c, CF/88) e as medidas provisórias. Jurisprudência do STF:

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. COMPENSAÇÃO NA ALIENAÇÃO DAS MERCADORIAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIODA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 636 /STF. O Tribunal de origem