Tributário

Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ....

Instituição de ensino superior, instituição de ensino sem fins lucrativos, inscdrita no CNPJ `nº ..., com sede na Rua ..., nº ..., Bairro..., na cidade de ..., CEP ..., neste ato representado por seu administrador, conforme previsto em estatuto social e ata de eleição (anexos), nome ..., portador do RG nº ..., e CPF ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., CEP ..., vem à presença de Vossa Excelência impetrar Mandado de Segurança com Medida Liminar contra Secretário Municipal da Fazenda do MUnicipio de ..., com fulcro no art. 5º, LXIX da Cosntituição Federal e dispositivo da Lei nº 12016, de 07 de agosto de 2009,

DOS FATOS

A impetrante é instituição de ensino superior sem finalidade lucrativa e possui em tereno de sua propriedade um estacionamento cuja renda é revertida integralmente ,para manter as atividades educacionais.
Ocorre que a impetrante foi autuada pela fiscalização Municipal, tendo como fundamento o não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente aos exercícios de 2009 até 2012.
Tentou a impetrante solucionar tal impasse pela via administrativa, contudo não foi possível. Data da notificação até o presente momento contam-se 100 dias.

DO DIREITO

O presente manda de Segurança tem como base legal o art. 5º, LXIX, que prevê:
LXIX, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por HABEAS CORPUS ou HABEAS DATA, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do pode público
O memso dispositivo se encontra no art. da lei nº 12016 de 07 de agosto de 2009
Nota-se que houve ação ilegal e coberta de abuso de poder por parte do secretário municipal da fazenda ao exigir da impetrante e pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza referente a um serviço que possui