TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Páginas: 31 (7524 palavras) Publicado: 26 de março de 2014
RESUMO

No que concerne à criação do Tribunal Penal Internacional pelo Estatuto de Roma, menciona os seus principais antecedentes políticos e jurídicos como, por exemplo, o fim da guerra fria, a globalização e a interdependência, fatores que contribuíram para que a comunidade internacional criasse, em pouco tempo, os tribunais criminais internacionais ad hoc, por meio de decisões do Conselho deSegurança das Nações Unidas.
Destaca, também, como principais aspectos desse Estatuto, considerando o caráter sui generis e excepcional do TPI: o princípio da complementaridade e a definição dos crimes, comparando o Estatuto a um código criminal internacional.
Analisa em que condições se processa o estabelecimento da Jurisdição desse Tribunal, bem como qual o papel da Promotoria e em quehipóteses ela deve agir. Além disso, elucida que a cooperação internacional e a assistência judiciária dos Estados são elementos essenciais para o bom funcionamento do TPI.
Conclui que a criação do TPI atenderá à necessidade da ordem política e jurídica internacional no seu sentido mais amplo e contribuirá para o desenvolvimento do Direito Internacional.

PALAVRAS-CHAVE
Tribunal PenalInternacional; Estatuto de Roma; direitos humanos; Direito Penal internacional; Constituição Federal; princípio da complementaridade; cooperação judiciária internacional.











ABSTRACT

Concerning to the International Criminal Court, which is the creation of the Rome Statute, the text makes references to its political and main legal antecedents, such as the end of the Cold War, theglobalization and the interdependence, which contributed to the creation of the international criminal courts ad hoc, from the United Nation’s Security Council.
It also points out as main aspects of this Statute, considering the sui generis and exceptional International Criminal Court character: the principle of complementarity and the crimes’ definition, making a comparison between the Statuteand an international criminal code.
It analyses what are the situations of the establishment of the Jurisdiction of this Court, as well as the prosecuting attorney general’s participation in what conditions it must act. Futhermore, it explains the international cooperation and the State’s judiciary privity which are essential for the good operation of International Criminal Court.
It concludesthat the International Criminal Court creation answers to political and juridical international order in the broadest sense and it will contribute for the International Law development.
KEYWORDS – International Criminal Court; Rome Statute; Human Rights; International Criminal Law; Brazilian Constitution; principle of complementary; international judiciary cooperation.INTRODUÇÃO
Ao abordar a criação do Tribunal Penal Internacional parece pertinente refletir, ainda que brevemente, sobre a natureza da norma jurídica, seu papel na preservação da ordem pública nacional e internacional e na proteção de valores essenciais (éticos, políticos, culturais, econômicos e sociais). Tal reflexão se faz necessária, dentre outras razões, pela elevada carga moral que caracterizou odebate sobre a criação do Tribunal e pelo interesse da opinião pública em torno da negociação de um tratado internacional que envolve complexas questões jurídicas e políticas.
Nessa longa controvérsia, situam-se, de um lado, as correntes do pensamento jurídico (Bentham, Hobbes, Ockham e Kelsen), normalmente designadas como positivistas, que procuram compreender a norma jurídica apenas em suaessência formal, como comando capaz de impor determinado tipo de comportamento social, prescindindo de outras considerações ou categorias associadas à natureza do consentimento e ao conteúdo ou justiça das normas.
De outro lado, encontram-se correntes cujas raízes remontam a Platão com seguidores até a modernidade (São Tomás de Aquino, Kant), segundo as quais existem critérios (normas...
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