Tribunais Organiza o esquem tica

Competência interna

Tribunais Judiciais

Tribunais de outras ordens jurisdicionais

(artigo 64.º do CPC)

(artigo 209 da CRP)

- Tribunal Constitucional
- Tribunal de Contas
-Tribunais Administrativos e Fiscais
-Tribunais Arbitrais
-Julgados de Paz

-Supremo tribunal de Justiça
(artigo 69.º do CPC e artigos 45 e ss. da Lei n.º 62/2013)

-Tribunais da Relação
(artigo 68.º do CPC e artigos 67 e ss. da Lei n.º 62/2013)
-Tribunais de primeira instância
(artigo 67.º do CPC e artigos 79 e ss. da Lei n.º 62/2013)

Tribunais de primeira instância

Tribunais de competência territorial alargada
(artigo 83 da Lei n.º 62/2013)

-Tribunal da propriedade intelectual
(artigo 111.º da Lei n.º 62/2013)

-Tribunal da concorrência, regulação e supervisão
(artigo 112.º da Lei n.º 62/2013)

-Tribunal marítimo
(artigo 113.º da Lei n.º 62/2013)

-Tribunal de execução das penas
(artigo 114.º da Lei n.º 62/2013)

-Tribunal central de instrução criminal
(artigo 116.º da Lei n.º 62/2013)

Tribunais de comarca
(artigo 81 da Lei n.º 62/2013)

-Instâncias centrais
(artigo 81.º n.º 1 a) da Lei n.º 62/2013)

-Instâncias locais
(artigo 81.º n.º 1 a) da Lei n.º 62/2013)

Tribunais de Comarca
Instâncias centrais
(artigo 81.º n.º 2 da Lei n.º 62/2013)

Instâncias Locais
(artigo 81.º n.º 3 da Lei n.º 62/2013)

Secções de competência especializada:
-Cível
(art.117.º da Lei n.º 62/2013)

-Criminal
(artigo 118.º da Lei n.º 62/2013)

-Instrução criminal
(artigo 119.º da Lei n.º 62/2013)

-Família e menores
(artigo 122.º da Lei n.º 62/2013)

-Trabalho
(artigo 126.º da Lei n.º 62/2013)

-Comércio
(artigo 128.º da Lei n.º 62/2013)

-Execução
(artigo 129.º da Lei n.º 62/2013)

-Secções de Competência genérica
-Secções Cíveis
(artigo 130.º n.º 1 da Lei n.º 62/2013)

- Secções Criminais
(artigo 130.º n.º 1 da Lei n.º 62/2013)

-Secções de Pequena Criminalidade
(artigo 130.º n.º 3 da Lei n.º 62/2013)

-Secções de Proximidade
(artigo 130.º n.º 4 da Lei 62/2013