Atividade 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE XXXXX EM XXXXX

ALBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF de número , RG nº. , residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx vem, por meio de seu advogado subscrito, conforme procuração em anexo, propor a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA

em face do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ, com endereço, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIRMINARMENTE:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Requer o autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, conforme declaração de pobreza em anexo.

II – DA TUTELA ANTECIPADA
Destaca-se ainda a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – com alterações posteriores:
“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.(...)”
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
O autor roga pela liminar unicamente para que a requerida cumpra o dispositivo legal e lhe forneça o acesso ao sistema universitário, conforme preenchimento dos requisitos proposto no documento