Trabalho Teoria Da Constitui O

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC-MINAS
CURSO DE DIREITO

ANÁLISE DE DECISÕES DO STF

Fabiane Procópio Teixeira.

BELO HORIZONTE/MG
2015

FABIANE PROCOPIO

ANÁLISE DE DECISÕES DO STF

Trabalho apresentado a Professora Wilba Lúcia Maia Bernardes, para fins avaliativos na disciplina de Teoria da Constituição, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas.
________º, Período.

BELO HORIZONTE/MG
2015

“O reconhecimento pelo STF desses direitos responde a pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida.”
(Ellen Gracie)

I - INTRODUÇÃO

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Judiciário, isto é, o órgão máximo daquele Poder. Por isto, conforme prevê o Art. 102 da Constituição Federal, compete a ele a guarda da Constituição.

Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação de direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADIn), ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ADCT), a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria constituição (ADPF). O que a doutrina, então, denomina de Controle Concentrado de Constitucionalidade. E, além disso, as decisões acerca da extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros. Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última