TRABALHO MS MEVIO DE 42 ANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X .

Mévio de Tal, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade RG n.° _____ e inscrito no C.P.F./M.F. sob n.° ____, residente e domiciliado na Rua ____, n.° ___, Bairro _______, Município ______Estado_____CEP ____, por seu advogado regularmente escrito da OAB/__ sob o número___, com escritório situado na (endereço), vem respeitosamente a presença de V. Exa., com fundamento no artigo 5°, LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar a presente ordem de

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Em face da autoridade coatora Governador do Estado X, Chefe do Poder Executivo do Estado X ao qual está vinculado., que através de ilegalidade e abuso de poder violou direito liquido do Impetrante e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, conforme se comprovará.

I – DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.

Conforme a Constituição do Estado, compete a este Tribunal julgar Mandado de Segurança quando a autoridade coatora for Governador do Estado, motivo pela competência originaria do Tribunal para processar e julgar o presente Mandado de Segurança.

II – DOS FATOS ENSEJADORES DO MANDADO DE SEGURANÇA O Impetrante, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresentou requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na