Trabalho Lei Maria da Penha

A violência doméstica contra a mulher é aquela agressão que acontece num determinado ambiente, este que pode vir a ser doméstico, familiar ou de intimidade, aproveitando de sua hipossuficiência para lhe retirar direitos. A violência doméstica ocorre exatamente onde a vítima deveria encontrar o conforto do ombro amigo, o abrigo necessário para poder levar a sua vida adiante, e é realizada exatamente por aquele que deveria ajudar a proteger os seus direitos de terceiros que, por ventura,vinhessem a tentar feri-los.

Muitos são os motivos que levam os homens a agredirem as mulheres, estas que na maioria das vezes são suas esposas e mães de seus filhos. Fatores apontados, entre outros, que contribuem para que ocorra a violência temos os fatores individuais, os comunitários, os sociais, de relacionamento, os econômicos, os culturais e ainda os fatores de história pessoal de cada homem, suas frustrações e desilusões. A Lei Maria da Penha, em seu Artigo 1º, deixa bem claro a razão de sua existência, pois veio para inibir e criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do Artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos na seara dos direitos humanos, buscando sempre a igualdade entre homens e mulheres. Sendo que hoje, mesmo com mais de 20 anos de sua publicação, ainda persistem as desigualdades, principalmente de ordem sociocultural, que infelizmente teimam em reduzir a mulher a uma triste condição de submissão e discriminação perante os homens.

Em sua aplicação, a Lei tem um efeito imediato, pois assim que acionados, os órgão responsáveis por sua aplicação tomam as medidas que são trazidas dentro dos seus 46 artigos, realizando assim o pedido de medidas protetivas, este que de pronto deve ser analisado pelo Juiz responsável, que decretará a prisão do agressor, caso esta não tenha sido realizada dentro do flagrante, ou outras medidas que