Trabalho De Direito

Páginas: 5 (1102 palavras) Publicado: 26 de julho de 2015
Centro de Educação Profissional Diomício Freitas
Curso Técnico de Contabilidade
Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito
Professor André


DIREITO
DO
TRABALHO

Contabilidade 1 04
Alunas: Daiane E. Corrêa
Fernanda Marcolino
Luciane da Conceição




Tubarão, 18 de Setembro de 2013.


INTRODUÇÃO


No conteúdo apresentado a seguir, abordaremos o conceito de Direito do Trabalho, assim como seusurgimento e alguns dos artigos mais comuns e usados na área de trabalho hoje. Estaremos explicando-os e assim esclarecendo possíveis dúvidas que muitos trabalhadores, assim como a gente, possuem.
DIREITO DO TRABALHO
Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estasnormas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas .
A expressão Direito do Trabalho surgiu na Alemanha por volta de 1912. A matéria estudada é concentrada nas relações do trabalho em geral. A constituição de 1946 e as que se seguiram passaram a utilizar a expressão Direito do Trabalho, como se observa na atualConstituição, no inciso I do artigo 22.
Os conceitos de Direito do Trabalho podem compreender os seguintes aspectos:
a) subjetivos: em que se verificam os tipos de trabalhadores. Alguns autores entendem que seriam todos os trabalhadores e outros apenas os trabalhadores subordinados;
b) objetivos: em que será considerada a matéria do Direito do Trabalho e não os sujeitos envolvidos. Para alguns autores, diriarespeito a todas as relações de trabalho, enquanto outros afirmam que compreenderia apenas a relação de trabalho subordinado;
c) mistos: abrangendo pessoas e objetos.
A finalidade do Direito do Trabalho é assegurar melhores condições e trabalho e condições sociais ao trabalhador, assegurando que possa prestar seus serviços num ambiente salubre, podendo, por meio de seus salários ter uma via dignapara que possa desempenhar seu papel na sociedade.
O trabalhador brasileiro tem seus direitos garantidos pelos 922 artigos da CLT. O documento estabelece normas individuais e coletivas de trabalho.
Vejamos a seguir três artigos mais comuns em processos trabalhistas:
“Art. 7º XIII- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada acompensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Jurisprudência: A chamada jornada 12x36 horas (em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas) muito comum em empresas de vigilância e em hospitais, é um tema recorrente na Justiça do Trabalho. Conforme o texto da Súmula 444, a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmadaexclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas. Respeitado o limite semanal, o regime de compensação previsto em norma coletiva é válido, sendo indevido o pagamento de adicional de horas extras relativamente às horas trabalhadas após a décima diária.
O caso diz respeito a um empregado de empresa de segurança quepleiteava o recebimento de horas extras. A justiça deu razão à empresa e julgou procedente o seu recurso, decidindo que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é válida, sendo indevido o pagamento de adicional de horas extras relativamente às horas trabalhadas após a décima diária.
“Art. 130– Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terádireito a férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a...
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