Trabalho Codigo De Defesa Ao Consumidor

INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

GABRIELA POLEZ
MYLENA PINHEIROS
TAMIRES FERNANDES

CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR

LINHARES-ES 2015
INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CURSO ADMINISTRAÇÃO

GABRIELA POLEZ
MYLENA PINHEIROS
TAMIRES FERNANDES

CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR

Trabalho apresentado à disciplina de Ética Empresarial do curso de Administração do Instituto Federal do Espírito Santo com o registro parcial para aprovação, sob orientação do Professor Renato Miranda.

LINHARES-ES
2015
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 4
TÍTULO I- Dos Direitos do Consumidor 5
CAPÍTULO I- Disposições Gerais 5
Artigo 1º 5
Artigo 2º 5
Artigo 3º 5
CAPÍTULO II- Da Política Nacional de Relações de Consumo 6
Artigo 4º 6
Artigo 5º 7
CAPÍTULO III- Dos Direitos Básicos do Consumidor 8
Artigo 6º 8
CONCLUSÃO 10

INTRODUÇÃO
O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor, oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quais sejam, consumidor, fornecedor, produtos e serviços, tratou-se, de forma superficial, acerca da evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes da Lei nº 8.078/91 (CDC).

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e da outras providências.
TÍTULO I- Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I- Disposições Gerais
Artigo 1º- O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Artigo 2º- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ressaltando que se equipara o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. É direito do consumidor, no caso pessoa